Notícia

Ao resolver questão de ordem na Ação Penal (AP) 470, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os ministros que votaram pela absolvição de réus não poderiam participar da respectiva análise da dosimetria das penas que serão impostas, nos casos em que tenham ficado vencidos na votação. A decisão foi majoritária (7x3), vencidos os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto.

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